AREsp 2715398 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão deduzida demandaria reexame de matéria fático-probatória (notadamente sobre o faturamento e proporcionalidade da multa), providência vedada na via estreita do recurso especial conforme Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela legalidade da penalidade à luz dos critérios do art.57 do CDC, não havendo prequestionamento suficiente para a alínea 'c' do art.105 da CF.

Parties
Agravante/recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.; Recorrida: PROCON (órgão de defesa do consumidor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Competência Do PROCON, Admissibilidade De Recurso Especial, Restrição Ao Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Multa Administrativa Proporcionalidade E Razoabilidade Competência Do PROCON Admissibilidade De Recurso Especial Restrição Ao Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.

Agravante/recorrente

PROCON (órgão de defesa do consumidor)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da multa administrativa imposta pelo PROCON
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial do valor da multa sem reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação dos critérios do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão deduzida demandaria reexame de matéria fático-probatória (notadamente sobre o faturamento e proporcionalidade da multa), providência vedada na via estreita do recurso especial conforme Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela legalidade da penalidade à luz dos critérios do art.57 do CDC, não havendo prequestionamento suficiente para a alínea 'c' do art.105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, se aplicáveis.