AREsp 2730229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a sanção administrativa foi legalmente aplicada, devidamente fundamentada e observou o devido processo legal e os parâmetros do art. 57 do CDC; admitir o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA.; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Controle Judicial De Atos Administrativos, Súmula 7 Do STJ, Devido Processo Legal
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Controle Judicial De Atos Administrativos Súmula 7 Do STJ Devido Processo Legal

Case Brief

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Parties

CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado na alínea 'a' do permissivo constitucional
  2. 2 Legalidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON e observância do art. 57 do CDC
  3. 3 Limites do controle judicial sobre atos administrativos (controle da legalidade, vedação ao reexame do mérito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a sanção administrativa foi legalmente aplicada, devidamente fundamentada e observou o devido processo legal e os parâmetros do art. 57 do CDC; admitir o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.