REsp 2150759 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reduzir a multa administrativa implicaria revolver o conjunto fático-probatório examinado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em Recurso Especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de ofensa ao art. 884 do CC era genérica e, por analogia, sujeita à Súmula 284/STF; não houve demonstração de excepcionalidade capaz de autorizar intervenção do STJ nem manifesta inadmissibilidade que justificasse a multa processual.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Agravado: Município de Canoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (voto da Relatora acompanhado por unanimidade)
Legal Topics
Multa Administrativa, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Proporcionalidade, Razoabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Ofensa Ao Art. 57 Do CDC, Ofensa Ao Art. 884 Do CC
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Multa Administrativa Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf +5 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Município de Canoas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração judicial de multa administrativa apenas em casos excepcionais de desproporcionalidade flagrante
  2. 2 Impossibilidade de revisão do valor da multa em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF quando a alegação de ofensa a dispositivo federal é genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reduzir a multa administrativa implicaria revolver o conjunto fático-probatório examinado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em Recurso Especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de ofensa ao art. 884 do CC era genérica e, por analogia, sujeita à Súmula 284/STF; não houve demonstração de excepcionalidade capaz de autorizar intervenção do STJ nem manifesta inadmissibilidade que justificasse a multa processual.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (voto da Relatora acompanhado por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial