AREsp 2730168 - DECISAO

AREsp 2730168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a multa aplicada estava dentro das balizas legais, não se verificando ilegalidade ou desproporcionalidade que autorizasse a intervenção judicial no mérito administrativo; a modificação do julgado demandaria reexame de prova e convicções fático-probatórias, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Apelante: RAIZEN S.A.; Recorrida: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Controle Judicial De Atos Administrativos, Razoabilidade E Proporcionalidade, Dosimetria Da Sanção, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Multa Administrativa Controle Judicial De Atos Administrativos Razoabilidade E Proporcionalidade Dosimetria Da Sanção Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RAIZEN S.A.

Apelante

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limites do controle judicial sobre atos administrativos sancionatórios
  2. 2 proporcionalidade e razoabilidade da multa administrativa
  3. 3 fundamentação e critérios para majoração da multa com base em antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a multa aplicada estava dentro das balizas legais, não se verificando ilegalidade ou desproporcionalidade que autorizasse a intervenção judicial no mérito administrativo; a modificação do julgado demandaria reexame de prova e convicções fático-probatórias, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado, majoro essa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.