REsp 2176726 - DECISAO

REsp 2176726 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas e que a multa aplicada pela ANS decorreu de processo administrativo regularmente instruído; a recorrente não desincumbiu o ônus de demonstrar vício que afastasse a presunção de legitimidade do ato administrativo; além disso, parte das matérias demandaria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e falta prequestionamento para análise de certas questões, de modo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: VISION MED ASSITÊNCIA MÉDICA LTDA; Recorrido: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Multa Administrativa, Atos Administrativos, Poder De Polícia Das Agências Reguladoras, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Ônus Da Prova, Reparação Voluntária (rn 388/2015), Prequestionamento (art. 1.022 E Art. 1.025 Cpc), Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Saúde Suplementar Multa Administrativa Atos Administrativos Poder De Polícia Das Agências Reguladoras Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VISION MED ASSITÊNCIA MÉDICA LTDA

Recorrente

ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da multa administrativa imposta pela ANS
  2. 2 se houve vício no processo administrativo e inversão indevida do ônus da prova
  3. 3 aplicabilidade do instituto da reparação voluntária eficaz previsto na RN 388/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas e que a multa aplicada pela ANS decorreu de processo administrativo regularmente instruído; a recorrente não desincumbiu o ônus de demonstrar vício que afastasse a presunção de legitimidade do ato administrativo; além disso, parte das matérias demandaria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e falta prequestionamento para análise de certas questões, de modo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Fixo os honorários recursais em 10% da base de cálculo anteriormente fixada.
  • Publique-se e intimem-se.