AREsp 2730348 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, verificou-se que o acórdão recorrido procedeu à adequada fundamentação sobre a proporcionalidade da multa (considerando gravidade, vantagem auferida e condição econômica) e que a pretensão de reduzir a penalidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Apelante/recorrente: autora; Órgão Autuador/recorrido: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Processo Civil Processo Administrativo Direito Do Consumidor Multa Administrativa Proporcionalidade E Razoabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

autora

Apelante/recorrente

PROCON

Órgão Autuador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da multa administrativa à luz do art. 57 do CDC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, verificou-se que o acórdão recorrido procedeu à adequada fundamentação sobre a proporcionalidade da multa (considerando gravidade, vantagem auferida e condição econômica) e que a pretensão de reduzir a penalidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.