REsp 2185297 - DECISAO

REsp 2185297 - DECISAO

Não reconhecer o Recurso Especial em razão de alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 sem demonstrar pontos omissos, da impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da prevalência de interpretação de norma local que impede o conhecimento na via especial (Súmula 280/STF por analogia); majorou-se em 2% os honorários advocatícios recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LOJAS RENNER S.A.; Recorrido: PROCON/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Registro Eletrônico De Documento Fiscal, Nota Fiscal Paulista, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Obstáculo À Revisão De Lei Local
Direito Do Consumidor Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Multa Administrativa Registro Eletrônico De Documento Fiscal Nota Fiscal Paulista Honorários Advocatícios Recursais +3 more

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Parties

LOJAS RENNER S.A.

Recorrente

PROCON/SP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 contestação da razoabilidade e proporcionalidade da multa prevista na Lei Estadual nº 12.685/07 (100 UFESP por documento) e alegada violação aos arts. 57 do CDC e 113 do CTN
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fática e de interpretação de norma local na via especial

Ratio Decidendi

Não reconhecer o Recurso Especial em razão de alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 sem demonstrar pontos omissos, da impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da prevalência de interpretação de norma local que impede o conhecimento na via especial (Súmula 280/STF por analogia); majorou-se em 2% os honorários advocatícios recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por LOJAS RENNER S.A.
  • Majorar em 2% o percentual dos honorários advocatícios arbitrados na instância ordinária, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015