AREsp 2632435 - DECISAO

AREsp 2632435 - DECISAO

Parties
Agravante: Liquigás Distribuidora S.A.; Recorrido: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo - PROCON/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Legal Topics
Multa Administrativa, Auto De Infração, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Auto De Infração Fundamentação Judicial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

Liquigás Distribuidora S.A.

Agravante

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo - PROCON/SP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 ilegalidade do auto de infração por suposta resposta da autuada (art. 55, §4º, CDC)
  3. 3 inobservância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da multa (art. 57 do CDC e Lei n. 9.784/99)