REsp 2191521 - DECISAO

REsp 2191521 - DECISAO

Verificou-se que os requisitos de admissibilidade do agravo foram satisfeitos; conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Concessão De Rodovia, Conversão Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Administrativo Multa Administrativa Concessão De Rodovia Conversão Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do agravo
  2. 2 autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ
  3. 3 alegação de violação dos arts. 41 e 54 da Lei n. 8.666/1993

Ratio Decidendi

Verificou-se que os requisitos de admissibilidade do agravo foram satisfeitos; conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Determinar sua autuação como recurso especial nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ.
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos.