REsp 2188888 - DECISAO

REsp 2188888 - DECISAO

Verificou-se que a Corte de origem realizou minucioso exame do acervo fático-probatório e reconheceu a legitimidade da sanção administrativa; assim, é inviável o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, na forma da Súmula 7/STJ. Não se constatou omissão ou outro vício do art.1.022 do CPC que justificasse acolhimento dos embargos de declaração. Pelo art. 932 do CPC/2015 e normas regimentais, o Relator conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento, majorando em 1% os honorários recursais.

Parties
Recorrente: SIEMENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro em 1% os honorários recursais.
Legal Topics
Multa Administrativa, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Multa Administrativa Execução Fiscal Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Reexame De Provas

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Parties

SIEMENS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da multa administrativa aplicada pelo Procon
  2. 2 competência do Procon para aplicar multas de defesa do consumidor
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a Corte de origem realizou minucioso exame do acervo fático-probatório e reconheceu a legitimidade da sanção administrativa; assim, é inviável o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, na forma da Súmula 7/STJ. Não se constatou omissão ou outro vício do art.1.022 do CPC que justificasse acolhimento dos embargos de declaração. Pelo art. 932 do CPC/2015 e normas regimentais, o Relator conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento, majorando em 1% os honorários recursais.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro em 1% os honorários recursais.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.