REsp 2195386 - DECISAO

REsp 2195386 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque a alegada ofensa ao art. 113 do CTN foi arguida de forma genérica sem demonstração precisa, não se verificou omissão exigível nos termos do art. 1.022/ CPC, e a matéria relativa à proporcionalidade da multa depende de reexame fático-probatório e de interpretação aplicável do regime legal (Lei nº 12.685/2007 e Decreto nº 53.085/08), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85 do CPC/2015 e os enunciados do Plenário do STJ.

Parties
Recorrente: LOJAS RENNER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento, majorados os honorários advocatícios.
Legal Topics
Multa Administrativa, Honorários Advocatícios, Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência (súmulas 7, 282, 283, 284), Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal Multa Administrativa Honorários Advocatícios Omissão E Embargos De Declaração +3 more

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Parties

LOJAS RENNER S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e nos embargos de declaração
  2. 2 alegada ofensa ao art. 113 do CTN
  3. 3 graduação da multa conforme art. 57 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque a alegada ofensa ao art. 113 do CTN foi arguida de forma genérica sem demonstração precisa, não se verificou omissão exigível nos termos do art. 1.022/ CPC, e a matéria relativa à proporcionalidade da multa depende de reexame fático-probatório e de interpretação aplicável do regime legal (Lei nº 12.685/2007 e Decreto nº 53.085/08), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85 do CPC/2015 e os enunciados do Plenário do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento, majorados os honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer em parte e negar provimento ao Recurso Especial interposto por LOJAS RENNER S/A
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% (art. 85, §§ 3º e 11, CPC/2015)