REsp 2196353 - DECISAO
O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fez exame minucioso do conjunto fático-probatório e a pretensão recursal implicaria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula n.07/STJ; assim, inviável a revisão do juízo de admissibilidade e do mérito fático-probatório em sede de recurso especial.
- Parties
- Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
- Legal Topics
- Multa Administrativa, Atos Administrativos, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Legal Issues
- 1 legitimidade da autuação sancionadora da ANS
- 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial à luz da Súmula 7/STJ
- 3 incidência das regras do art.85 do CPC/2015 quanto aos honorários recursais
Ratio Decidendi
O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fez exame minucioso do conjunto fático-probatório e a pretensão recursal implicaria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula n.07/STJ; assim, inviável a revisão do juízo de admissibilidade e do mérito fático-probatório em sede de recurso especial.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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