REsp 2128590 - ACORDAO

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A desconstituição das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório (valoração da prova, verificação de capital social e antecedentes e adequação da pena), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou motivação e regular instrução do processo administrativo, bem como observância dos critérios legais de gradação da multa, não havendo flagrante ilegalidade ou excesso apto a justificar provimento.

Parties
Agravante: Alesat Combustíveis S.A.; Agravada: Agência Nacional do Petróleo - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Multa Administrativa, Processo Administrativo, Valor Da Penalidade, Motivação Da Decisão Administrativa, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Proporcionalidade E Razoabilidade, Publicidade Enganosa / PROCON
Administrativo Processual Civil Multa Administrativa Processo Administrativo Valor Da Penalidade Motivação Da Decisão Administrativa Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

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Parties

Alesat Combustíveis S.A.

Agravante

Agência Nacional do Petróleo - ANP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Valoração da motivação da penalidade administrativa aplicada pela ANP
  3. 3 Gradação da multa segundo Lei nº 9.847/1999 (art. 3º, V e art. 4º)

Ratio Decidendi

A desconstituição das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório (valoração da prova, verificação de capital social e antecedentes e adequação da pena), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou motivação e regular instrução do processo administrativo, bem como observância dos critérios legais de gradação da multa, não havendo flagrante ilegalidade ou excesso apto a justificar provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.