AREsp 2192200 - DECISAO

AREsp 2192200 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de valoração de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), notadamente quanto à aplicação do art. 57 do CDC e à distribuição dos ônus sucumbenciais; decidiu-se, todavia, majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Multa Administrativa, Graduação Da Penalidade (art. 57 Cdc), Sucumbência E Honorários Advocatícios, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Multa Administrativa Graduação Da Penalidade (art. 57 Cdc) Sucumbência E Honorários Advocatícios Reexame De Prova E Súmula 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial do valor de multa administrativa aplicada por órgão de defesa do consumidor
  2. 2 Aplicabilidade do art. 57 do CDC na gradação da penalidade administrativa
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de valoração de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), notadamente quanto à aplicação do art. 57 do CDC e à distribuição dos ônus sucumbenciais; decidiu-se, todavia, majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo.