AREsp 2731648 - DECISAO

AREsp 2731648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida no recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos que sustentam o acórdão recorrido, implicando a aplicação da Súmula 283 do STF; por isso o recurso especial foi inadmitido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Poder De Polícia Administrativa, Solução Consensual Dos Conflitos, Razoabilidade E Proporcionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Poder De Polícia Administrativa Solução Consensual Dos Conflitos Razoabilidade E Proporcionalidade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ITAJAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de multa pelo PROCON após celebração de acordo entre consumidor e fornecedor
  2. 2 Limites do controle judicial sobre atos administrativos (reexame fático-probatório)
  3. 3 Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na imposição de sanções administrativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida no recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos que sustentam o acórdão recorrido, implicando a aplicação da Súmula 283 do STF; por isso o recurso especial foi inadmitido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Majoração da verba honorária em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.