AREsp 2809658 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente ao declarar nula a decisão administrativa do PROCON por inadequação e desproporcionalidade da multa, e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; não se configurou omissão nos termos alegados pelo agravante.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Competência Do PROCON, Proporcionalidade E Razoabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Multa Administrativa Competência Do PROCON Proporcionalidade E Razoabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, II e IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (nulidade por falta de fundamentação)
  2. 2 alegada contrariedade ao art. 57 do CDC (competência do órgão de defesa do consumidor)
  3. 3 legalidade e proporcionalidade da multa administrativa imposta pelo PROCON

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente ao declarar nula a decisão administrativa do PROCON por inadequação e desproporcionalidade da multa, e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; não se configurou omissão nos termos alegados pelo agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.