REsp 2199976 - DECISAO

REsp 2199976 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, apreciando os argumentos capazes, em tese, de infirmar a decisão; concluiu-se que o processo administrativo respeitou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, e que a multa imposta pelo PROCON observou os requisitos legais dos arts. 56 e 57 do CDC, não havendo erro grosseiro ou ilegalidade que autorizasse intervenção judicial ou reconhecimento de omissão, motivo pelo qual foi negado provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: ARIEL AUTOMÓVEIS VÁRZEA GRANDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Nulidade Do Processo Administrativo, Controle Judicial De Atos Administrativos, Omissão/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Nulidade Do Processo Administrativo Controle Judicial De Atos Administrativos Omissão/embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

ARIEL AUTOMÓVEIS VÁRZEA GRANDE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão/embargos de declaração (art. 1.022 CPC / art. 489, §1º)
  2. 2 legalidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON nos termos dos arts. 56, I, e 57, caput, do CDC
  3. 3 limites do controle judicial sobre atos administrativos (legalidade vs conveniência/oportunidade)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, apreciando os argumentos capazes, em tese, de infirmar a decisão; concluiu-se que o processo administrativo respeitou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, e que a multa imposta pelo PROCON observou os requisitos legais dos arts. 56 e 57 do CDC, não havendo erro grosseiro ou ilegalidade que autorizasse intervenção judicial ou reconhecimento de omissão, motivo pelo qual foi negado provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados de 12% para 14% do valor da causa.