AREsp 2838092 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegada desproporcionalidade da multa demandaria reexame fático-probatório e exame do processo administrativo e dos critérios adotados pelo PROCON para cálculo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, questões relativas a omissões nos fundamentos deveriam ter sido arguídas por embargos de declaração no tribunal a quo.

Parties
Recorrido: PROCON/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Multa Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Devido Processo Administrativo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Multa Administrativa Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Devido Processo Administrativo

Case Brief

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Parties

PROCON/RJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade e desproporcionalidade da multa administrativa imposta pelo PROCON/RJ
  2. 2 previsão legal e validade da Portaria PROCON/RJ nº 6/2014 e da Lei nº 6.007/2011 para estimativa da receita bruta (REC)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegada desproporcionalidade da multa demandaria reexame fático-probatório e exame do processo administrativo e dos critérios adotados pelo PROCON para cálculo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, questões relativas a omissões nos fundamentos deveriam ter sido arguídas por embargos de declaração no tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.