REsp 2181885 - DECISAO

REsp 2181885 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu não haver cerceamento de defesa, a decisão administrativa foi suficientemente motivada e amparada na legislação aplicável, inexistindo ilegalidade que autorizasse a interventiva judicial no mérito; ademais, a pretensão de reduzir a multa demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a Resolução ARP 14/2021 não é aplicável retroativamente ao caso concreto.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS; Recorrido: PROCON Municipal de Palmas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Multa Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Cerceamento De Defesa, Revisão Do Mérito Administrativo, Dosimetria Da Multa, Resoluções Administrativas (arp 09/2019, ARP 14/2021), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Multa Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Cerceamento De Defesa Revisão Do Mérito Administrativo +4 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

Recorrente

PROCON Municipal de Palmas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia
  2. 2 ausência de fundamentação adequada da decisão administrativa que impôs a multa
  3. 3 aplicabilidade/irretroatividade da Resolução ARP 14/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu não haver cerceamento de defesa, a decisão administrativa foi suficientemente motivada e amparada na legislação aplicável, inexistindo ilegalidade que autorizasse a interventiva judicial no mérito; ademais, a pretensão de reduzir a multa demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a Resolução ARP 14/2021 não é aplicável retroativamente ao caso concreto.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, §11, do CPC.