REsp 2207596 - DECISAO

REsp 2207596 - DECISAO

O STJ confirmou que não houve omissão do tribunal regional; manteve o entendimento de que o auto de infração é válido, com adequação do valor da multa em razão da retificação da área ocupada; definiu que o termo inicial da multa é a data da notificação do autuado e que a exigibilidade da multa permaneceu suspensa durante a tramitação do processo administrativo, de modo que o administrado não pode ser penalizado pela demora da Administração; assim, conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Condomínio Scopa Beach Resort
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
recurso parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Multa Administrativa, Auto De Infração, Suspensão Da Exigibilidade Da Multa, Readequação Da Multa Por Retificação De Área, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Multa Administrativa Auto De Infração Suspensão Da Exigibilidade Da Multa Readequação Da Multa Por Retificação De Área Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Condomínio Scopa Beach Resort

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão na prestação jurisdicional
  2. 2 controvérsia sobre a determinação do termo inicial e cálculo da multa administrativa e exclusão do período de tramitação do processo administrativo (art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398/1987)

Ratio Decidendi

O STJ confirmou que não houve omissão do tribunal regional; manteve o entendimento de que o auto de infração é válido, com adequação do valor da multa em razão da retificação da área ocupada; definiu que o termo inicial da multa é a data da notificação do autuado e que a exigibilidade da multa permaneceu suspensa durante a tramitação do processo administrativo, de modo que o administrado não pode ser penalizado pela demora da Administração; assim, conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.