REsp 2184996 - DECISAO

REsp 2184996 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o auto de infração válido, lavrado durante a vigência da Medida Provisória 772/2017, constitui ato jurídico perfeito e, por isso, a penalidade deve observar a norma vigente à época da autuação; a alteração superveniente que reduziu o valor da sanção não alcança as multas administrativas de natureza não tributária, conforme jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual foi dado provimento ao recurso especial da União para reformar o acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: SEARA ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 618/619 e dou provimento ao recurso especial da UNIÃO.
Legal Topics
Multa Administrativa, Auto De Infração, Aplicação Da Norma Vigente À Época Da Infração, Irretroatividade Da Lei Mais Benéfica, Ato Jurídico Perfeito, MP 772/2017, Art. 2º Da Lei 7.889/1989, Art. 62 Da Cf/88
Administrativo Constitucional Processual Civil Tributário Multa Administrativa Auto De Infração Aplicação Da Norma Vigente À Época Da Infração Irretroatividade Da Lei Mais Benéfica +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

SEARA ALIMENTOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definir se a penalidade administrativa deve ser aplicada conforme a norma vigente à época da autuação ou conforme a norma vigente à época do julgamento administrativo
  2. 2 Aplicabilidade da irretroatividade da lei mais benéfica e da inaplicabilidade do art.106 do CTN às multas administrativas não tributárias

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o auto de infração válido, lavrado durante a vigência da Medida Provisória 772/2017, constitui ato jurídico perfeito e, por isso, a penalidade deve observar a norma vigente à época da autuação; a alteração superveniente que reduziu o valor da sanção não alcança as multas administrativas de natureza não tributária, conforme jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual foi dado provimento ao recurso especial da União para reformar o acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 618/619 e dou provimento ao recurso especial da UNIÃO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.