AREsp 2921620 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (inclusive quanto ao índice aplicável à correção da multa administrativa) e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; ademais, parte das alegações do recorrente não foi prequestionada, inviabilizando seu conhecimento (Súmula 211). Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Apelante: Apelante; Impositor Da Multa Administrativa: Procon Municipal de Vitória; Parte Mencionada Quanto Ao Pagamento De Custas: Município; Sujeita Ao Pagamento De Custas Quando Vencida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Execução Fiscal, Custas Processuais, Correção Monetária, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

Apelante

Apelante

Procon Municipal de Vitória

Impositor Da Multa Administrativa

Município

Parte Mencionada Quanto Ao Pagamento De Custas

Fazenda Pública

Sujeita Ao Pagamento De Custas Quando Vencida

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 excessividade e dosimetria da multa administrativa aplicada pelo Procon
  2. 2 índice aplicável de correção monetária após revisão judicial da multa (caderneta de poupança vs IPCA-E)
  3. 3 pagamento de custas processuais pela Fazenda Pública (art. 39 Lei 6.830/80)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (inclusive quanto ao índice aplicável à correção da multa administrativa) e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; ademais, parte das alegações do recorrente não foi prequestionada, inviabilizando seu conhecimento (Súmula 211). Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se