AREsp 2942448 - DECISAO

AREsp 2942448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação principal versava sobre violação de princípios (razoabilidade e proporcionalidade), o que não se enquadra como violação de lei federal para fins do art.105, III, "a" da CF, e porque o acolhimento do pleito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que reduzira a multa para R$10.000,00 e majoraram-se honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-ES; Segundo Apelante: Banco Votorantim S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Art. 57 Do Código De Defesa Do Consumidor, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Art. 57 Do Código De Defesa Do Consumidor Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-ES

Agravante

Banco Votorantim S/A

Segundo Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por violação a princípios (razoabilidade e proporcionalidade)
  2. 2 observância do art. 57 do CDC na dosimetria da multa administrativa
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação principal versava sobre violação de princípios (razoabilidade e proporcionalidade), o que não se enquadra como violação de lei federal para fins do art.105, III, "a" da CF, e porque o acolhimento do pleito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que reduzira a multa para R$10.000,00 e majoraram-se honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial