AREsp 2919014 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial apontou apenas, de forma genérica, dispositivos federais supostamente violados sem demonstrar clara e objetivamente como o acórdão recorrido teria violado a legislação federal, configurando deficiência de fundamentação que impede a abertura da instância especial e atrai a incidência da Súmula n.284/STF.

Parties
Agravante: União; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória / Agravo Interno (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Multa Administrativa, Terreno De Marinha, Transferência Da Ocupação Do Imóvel, Comunicação À SPU, Prazo De 60 Dias, Termo Inicial, Transcrição Do Título No Registro De Imóveis, Fundamentação Deficiente, Súmula N. 284/stf
Administrativo Multa Administrativa Terreno De Marinha Transferência Da Ocupação Do Imóvel Comunicação À SPU Prazo De 60 Dias Termo Inicial Transcrição Do Título No Registro De Imóveis +2 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

autor

Agravado

Procedural Posture

Ação Anulatória / Agravo Interno (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo de 60 dias para comunicar transferência à SPU; aplicabilidade do art.116 do Decreto-Lei n.9.760/1946 e do art.3º do Decreto-Lei n.2.398/1987
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de fundamentação genérica - aplicação da Súmula n.284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial apontou apenas, de forma genérica, dispositivos federais supostamente violados sem demonstrar clara e objetivamente como o acórdão recorrido teria violado a legislação federal, configurando deficiência de fundamentação que impede a abertura da instância especial e atrai a incidência da Súmula n.284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno