AREsp 2994641 - DECISAO

AREsp 2994641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ, haja vista que o conhecimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Recorrido: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Base De Cálculo Dos Honorários Advocatícios, Atualização Por Taxa SELIC, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Tributário Multa Administrativa Base De Cálculo Dos Honorários Advocatícios Atualização Por Taxa SELIC Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Município de Goiânia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o proveito econômico obtido
  2. 2 Se o valor da multa administrativa é desproporcional
  3. 3 Se a taxa SELIC deve ser aplicada como índice único de juros de mora e correção monetária a partir de 09/12/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ, haja vista que o conhecimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.