REsp 2231543 - DECISAO

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Não conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto à razoabilidade e proporcionalidade da multa demandaria reexame de matéria fático-probatória já analisada pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da multa com base nos parâmetros do Código de Defesa do Consumidor e na norma municipal aplicável, razão pela qual não se verificou ofensa passível de exame via recurso especial, determinando-se, ainda, a majoração da verba honorária recursal em 1% com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Autor: CLARO S/A; Réu: Município de São José dos Campos (PROCON Municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do recurso especial; majoração da verba honorária recursal em 1% sobre o valor fixado pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Multa Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, PROCON, Anulação De Auto De Infração
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios PROCON +1 more

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Parties

CLARO S/A

Autor

Município de São José dos Campos (PROCON Municipal)

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade e razoabilidade da multa administrativa
  2. 2 Possibilidade de redução da multa sem reexame de fatos (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Relevância do número de consumidores afetados para aplicação da multa

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto à razoabilidade e proporcionalidade da multa demandaria reexame de matéria fático-probatória já analisada pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da multa com base nos parâmetros do Código de Defesa do Consumidor e na norma municipal aplicável, razão pela qual não se verificou ofensa passível de exame via recurso especial, determinando-se, ainda, a majoração da verba honorária recursal em 1% com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial; majoração da verba honorária recursal em 1% sobre o valor fixado pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar a verba honorária recursal em 1% sobre o valor fixado pelo Tribunal de origem