AREsp 3006868 - DECISAO

AREsp 3006868 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7 do STJ) e porque a discussão sobre suposta ofensa a dispositivos constitucionais é matéria própria para o Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF), de modo que o Recurso Especial não foi admitido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCARD S.A.; Recorrido: PROCON do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Multa Administrativa, Certidão De Dívida Ativa, Ônus Da Prova, Nulidade De CDA, Dosimetria Da Multa, Caráter Confiscatório, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Multa Administrativa Certidão De Dívida Ativa Ônus Da Prova Nulidade De CDA +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 35 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCARD S.A.

Recorrente

PROCON do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de processo administrativo
  2. 2 uso do capital social como base de cálculo da multa pelo PROCON
  3. 3 inobservância do art. 57 do CDC na motivação e critérios da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7 do STJ) e porque a discussão sobre suposta ofensa a dispositivos constitucionais é matéria própria para o Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF), de modo que o Recurso Especial não foi admitido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.