AREsp 3024744 - DECISAO

AREsp 3024744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e parte da fundamentação recursal era deficiente por não indicar com precisão os dispositivos legais violados (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), além de ausência de prequestionamento; por esses motivos, o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Proporcionalidade, Razoabilidade, Art. 57 Do CDC, Conversão De Multa Em Advertência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários De Advogado (art.85 Cpc)
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Multa Administrativa Proporcionalidade Razoabilidade Art. 57 Do CDC Conversão De Multa Em Advertência Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 57 do CDC quanto à dosimetria da multa administrativa
  2. 2 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação da multa
  3. 3 Possibilidade de conversão da multa em advertência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e parte da fundamentação recursal era deficiente por não indicar com precisão os dispositivos legais violados (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), além de ausência de prequestionamento; por esses motivos, o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.