REsp 2199964 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque as pretensões da agravante demandariam reexame do contexto fático-probatório (verificação de culpa, nexo causal e excludentes de responsabilidade), procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que não se admite a reforma do acórdão recorrido na via do recurso especial.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Multa Administrativa, Dano Ambiental, Responsabilidade Administrativa Ambiental, Teoria Da Culpabilidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório
- 2 natureza da responsabilidade administrativa ambiental (objetiva vs. subjetiva/teoria da culpabilidade)
- 3 possibilidade de exclusão de responsabilidade por atos de terceiros ou força maior
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque as pretensões da agravante demandariam reexame do contexto fático-probatório (verificação de culpa, nexo causal e excludentes de responsabilidade), procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que não se admite a reforma do acórdão recorrido na via do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment