REsp 2236745 - DECISAO

REsp 2236745 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado porque estava em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a substituição da pena de multa por medidas alternativas, inclusive a conversão em prestação de serviços, integra esfera de discricionariedade administrativa, não autorizando o Poder Judiciário a determinar sua aplicação quando ausentes os pressupostos administrativos; assim, reconheceu-se a legalidade da multa e julgou-se improcedente a ação originária.

Parties
Autor: Augusto de Morais; Réu: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Multa Administrativa / Recurso Especial Provido (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso especial conhecido e provido; reconhecida a legalidade da multa aplicada; ação originária julgada improcedente
Legal Topics
Multa Administrativa, Conversão De Multa Em Prestação De Serviços Ambientais, Discricionariedade Administrativa, Redução De Multa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Anulação De Auto De Infração
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Conversão De Multa Em Prestação De Serviços Ambientais Discricionariedade Administrativa Redução De Multa Proporcionalidade E Razoabilidade +1 more

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Parties

Augusto de Morais

Autor

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Multa Administrativa / Recurso Especial Provido (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da multa em prestação de serviços ambientais
  2. 2 se a conversão é ato discricionário da administração ou direito subjetivo do autuado
  3. 3 redução do valor da multa em razão da capacidade econômica e proporcionalidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque estava em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a substituição da pena de multa por medidas alternativas, inclusive a conversão em prestação de serviços, integra esfera de discricionariedade administrativa, não autorizando o Poder Judiciário a determinar sua aplicação quando ausentes os pressupostos administrativos; assim, reconheceu-se a legalidade da multa e julgou-se improcedente a ação originária.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido; reconhecida a legalidade da multa aplicada; ação originária julgada improcedente

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a legalidade da multa administrativa imposta.