AREsp 2731670 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de invalidar a multa implicaria reexame de matéria fáticoprobatória vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente verificou a motivação e a proporcionalidade da multa aplicada pelo PROCON nos termos do art. 57 do CDC; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Recorrido: PROCON do Município de Patos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Devido Processo Legal, Motivação Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Reexame De Provas E Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Multa Administrativa Devido Processo Legal Motivação Administrativa Proporcionalidade E Razoabilidade Reexame De Provas E Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

PROCON do Município de Patos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON
  2. 2 observância do devido processo legal e da motivação administrativa
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de invalidar a multa implicaria reexame de matéria fáticoprobatória vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente verificou a motivação e a proporcionalidade da multa aplicada pelo PROCON nos termos do art. 57 do CDC; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC