AREsp 3065411 - DECISAO

Parties: Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Recorrido: PROCON
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Multa Administrativa, Acessibilidade, Princípio Da Razoabilidade, Princípio Da Proporcionalidade, Taxa SELIC, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Supressão De Instância, Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

PROCON

Recorrido

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial