REsp 2163799 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente que a operadora não garantiu o procedimento dentro do prazo normativo (RN 259/11) e aplicou a multa conforme a regulamentação (RN 124/06); as matérias apontadas no recurso especial não foram prequestionadas na forma exigida (Súmula 211/STJ) e as alegações que impugnariam a higidez ou proporcionalidade da multa exigiriam reexame probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SAMEL PLANO DE SAÚDE LTDA.; Beneficiária: Loiziana Sousa Melo; Autarquia: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Multa Administrativa, Prequestionamento, Provas, Proporcionalidade, Juros De Mora, Prestação Jurisdicional, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Prequestionamento Provas Proporcionalidade Juros De Mora Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

SAMEL PLANO DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Loiziana Sousa Melo

Beneficiária

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Autarquia

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias (Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 necessidade ou vedação de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente que a operadora não garantiu o procedimento dentro do prazo normativo (RN 259/11) e aplicou a multa conforme a regulamentação (RN 124/06); as matérias apontadas no recurso especial não foram prequestionadas na forma exigida (Súmula 211/STJ) e as alegações que impugnariam a higidez ou proporcionalidade da multa exigiriam reexame probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que confirmou a aplicação da multa administrativa e o cálculo dos juros de mora.