AREsp 2923236 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade do processo administrativo e pela ocorrência do descumprimento contratual que ensejou a multa.

Parties
Agravante/recorrente: RODOVIAS DAS COLINAS S/A; Recorrida/autoridade Administrativa: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Contrato De Concessão, Procedimento Administrativo, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Contrato De Concessão Procedimento Administrativo Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RODOVIAS DAS COLINAS S/A

Agravante/recorrente

ARTESP

Recorrida/autoridade Administrativa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da multa administrativa aplicada por descumprimento de contrato de concessão
  2. 2 Prova técnica da altura da vegetação e adequação do método de medição utilizado
  3. 3 Regularidade do processo administrativo quanto ao contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade do processo administrativo e pela ocorrência do descumprimento contratual que ensejou a multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal
  • Intimem-se