AREsp 3051128 - DECISAO

AREsp 3051128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara a omissão, contradição ou obscuridade apontada (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF) e porque a alteração da conclusão do Tribunal regional exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também majoração dos honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Discricionariedade Administrativa, Razoabilidade E Proporcionalidade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Discricionariedade Administrativa Razoabilidade E Proporcionalidade Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão e art. 1.022 do CPC
  2. 2 invasão do Judiciário na valoração discricionária de multa administrativa (Lei 9.933/1999)
  3. 3 aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na quantificação de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara a omissão, contradição ou obscuridade apontada (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF) e porque a alteração da conclusão do Tribunal regional exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também majoração dos honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.