AREsp 3044902 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 50, II e §1º da Lei 9.784/1999 (incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CCISA08 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA; Recorrida: Municipalidade/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Anulação De Auto De Infração, Motivação Do Ato Administrativo, Lei 13.478/2022 (cidade Limpa), Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Administrativo Multa Administrativa Anulação De Auto De Infração Motivação Do Ato Administrativo Lei 13.478/2022 (cidade Limpa) Súmula 284/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CCISA08 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Recorrente

Municipalidade/Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da construtora por propaganda ilegal fixada por corretor
  2. 2 Nulidade da multa administrativa por ausência de motivação conforme art. 50, II e §1º da Lei 9.784/1999
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 50, II e §1º da Lei 9.784/1999 (incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.