REsp 2151534 - DECISAO

REsp 2151534 - DECISAO

Parties
Recorrente / Autuada: Amil Assistência Médica Internacional S.A.; Recorrente/recorrida / Autuante: Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); Beneficiário / Reclamante Junto À ANS: Alex Damião Santos Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Legal Topics
Multa Administrativa, Negativa De Cobertura Por Operadora De Plano De Saúde, Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Prequestionamento, Natureza De Normas Infralegais (dut/rn)
Direito Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Proteção De Dados Pessoais Multa Administrativa Negativa De Cobertura Por Operadora De Plano De Saúde Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj) Prequestionamento +1 more

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Recorrente / Autuada

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Recorrente/recorrida / Autuante

Alex Damião Santos Carvalho

Beneficiário / Reclamante Junto À ANS

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da autuação e da multa aplicada pela ANS por negativa de cobertura
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 prequestionamento de normas federais e inadmissibilidade de impugnação de atos infralegais em recurso especial