REsp 2170950 - DECISAO

REsp 2170950 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada a legalidade e proporcionalidade da multa administrativa imposta pela ANTT; não houve omissão, contradição ou obscuridade que justificasse anulação, e a pretensão de reexaminar o conjunto fático-probatório está vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, houve majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: K-Infra Rodovia do Aço S.A.; Recorrida: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados.
Legal Topics
Multa Administrativa, Proporcionalidade, Execução Fiscal, Embargos À Execução Fiscal, Preclusão Do Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Sancionador Processo Civil Direito Administrativo Multa Administrativa Proporcionalidade Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Preclusão Do Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

K-Infra Rodovia do Aço S.A.

Recorrente

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 adequação e proporcionalidade da multa administrativa imposta pela ANTT (arts. 78-A e 78-F da Lei 10.233/2001)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada a legalidade e proporcionalidade da multa administrativa imposta pela ANTT; não houve omissão, contradição ou obscuridade que justificasse anulação, e a pretensão de reexaminar o conjunto fático-probatório está vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, houve majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial