AREsp 3080436 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) alegação de afronta a princípios não constitui demonstração de violação de lei federal apta a admitir Recurso Especial; (ii) eventual violação de lei federal seria reflexa, demandando interpretação de normas infralegais vedada no recurso especial; (iii) não houve cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial nos termos legais; e (iv) o pedido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Execução Fiscal, Processo Administrativo Sancionador, Revisão Do Ato Administrativo, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Multa Administrativa Execução Fiscal Processo Administrativo Sancionador Revisão Do Ato Administrativo Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do processo administrativo sancionador e da multa aplicada pelo PROCON
  2. 2 Possibilidade de reavaliação do mérito administrativo pelo Poder Judiciário quanto à razoabilidade e proporcionalidade da penalidade
  3. 3 Cabimento do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) alegação de afronta a princípios não constitui demonstração de violação de lei federal apta a admitir Recurso Especial; (ii) eventual violação de lei federal seria reflexa, demandando interpretação de normas infralegais vedada no recurso especial; (iii) não houve cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial nos termos legais; e (iv) o pedido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.