REsp 2081896 - DECISAO

REsp 2081896 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da ANP para restabelecer integralmente a sentença que manteve a multa aplicada no mínimo legal (R$ 50.000,00), por entender que o Tribunal de origem não poderia reduzir a multa para patamar inferior ao mínimo previsto na Lei nº 9.847/1999 sem declaração de inconstitucionalidade, em observância ao princípio da legalidade estrita e ao art. 97 da Constituição Federal, superando a justificativa de redução baseada apenas na proporcionalidade sem correlacionar extrapolação com elementos concretos.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP); Recorrido: MARIO LUIZ SERAFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão De Provimento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Poder De Polícia, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Redução Judicial De Multa, Controle Judicial Da Gradação Da Pena Administrativa, Dupla Visita (lc 123/2006)
Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Poder De Polícia Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade Redução Judicial De Multa Controle Judicial Da Gradação Da Pena Administrativa Dupla Visita (lc 123/2006)

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP)

Recorrente

MARIO LUIZ SERAFIM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução judicial de multa administrativa para patamar inferior ao mínimo legal previsto na Lei nº 9.847/1999
  2. 2 Ofensa ao poder de polícia da ANP e à discricionariedade administrativa com a redução judicial da multa
  3. 3 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na graduação de multa administrativa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da ANP para restabelecer integralmente a sentença que manteve a multa aplicada no mínimo legal (R$ 50.000,00), por entender que o Tribunal de origem não poderia reduzir a multa para patamar inferior ao mínimo previsto na Lei nº 9.847/1999 sem declaração de inconstitucionalidade, em observância ao princípio da legalidade estrita e ao art. 97 da Constituição Federal, superando a justificativa de redução baseada apenas na proporcionalidade sem correlacionar extrapolação com elementos concretos.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reestabelecer integralmente a sentença
  • Manter a multa aplicada pela ANP no valor de R$ 50.000,00