REsp 2152487 - DECISAO

REsp 2152487 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de coisa julgada administrativa e de violação do art. 65 da Lei nº 9.784/99 implicaria reexame do conjunto fático-probatório (identidade ou distinção entre os fatos apurados nos dois autos de infração e as 'novas razões' que fundamentaram o segundo processo), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou nulidade processual e a suposta citação doutrinária parcial não configura violação de lei federal.

Parties
Recorrente: MIGUEL ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO DAVID; Recorrida: PREVIC; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Multa Administrativa, Auto De Infração, Coisa Julgada Administrativa, Revisão Administrativa, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Multa Administrativa Auto De Infração Coisa Julgada Administrativa Revisão Administrativa Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

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Parties

MIGUEL ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO DAVID

Recorrente

PREVIC

Recorrida

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada administrativa entre autos de infração nº 0007/14-55 e nº 0037/16-88
  2. 2 aplicação do art. 65, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.784/99 quanto ao agravamento de sanção em revisão
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de coisa julgada administrativa e de violação do art. 65 da Lei nº 9.784/99 implicaria reexame do conjunto fático-probatório (identidade ou distinção entre os fatos apurados nos dois autos de infração e as 'novas razões' que fundamentaram o segundo processo), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou nulidade processual e a suposta citação doutrinária parcial não configura violação de lei federal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias de origem