REsp 2250660 - DECISAO

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Porquanto o conflito entre consumidor e fornecedor foi solucionado (cancelamento de débitos e retirada do nome dos cadastros), ausentou-se a motivação razoável para a manutenção da multa administrativa; ademais, o Poder Judiciário limita-se ao controle da legalidade do ato administrativo, não havendo usurpação de competência ao reconhecer a nulidade do ato por falta de motivação, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE IÇARA; Recorrido: EMPRESA DE TELEFONIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento, Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Processo Administrativo, Nulidade Do Ato Administrativo, Controle Judicial Do Ato Administrativo, Razoabilidade Da Sanção, Exceção De Pré Executividade
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Multa Administrativa Processo Administrativo Nulidade Do Ato Administrativo Controle Judicial Do Ato Administrativo Razoabilidade Da Sanção Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE IÇARA

Recorrente

EMPRESA DE TELEFONIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento, Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 se a solução da controvérsia entre consumidor e fornecedor afasta a motivação para aplicação de sanção administrativa
  2. 2 se houve violação ao devido processo legal administrativo na imposição da multa
  3. 3 se o controle judicial do ato administrativo sancionatório configura invasão ao mérito administrativo

Ratio Decidendi

Porquanto o conflito entre consumidor e fornecedor foi solucionado (cancelamento de débitos e retirada do nome dos cadastros), ausentou-se a motivação razoável para a manutenção da multa administrativa; ademais, o Poder Judiciário limita-se ao controle da legalidade do ato administrativo, não havendo usurpação de competência ao reconhecer a nulidade do ato por falta de motivação, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...