AREsp 3143006 - DECISAO

AREsp 3143006 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão, e porque o acórdão recorrido contém fundamentação constitucional e infraconstitucional suficiente (incluindo referência ao ato jurídico perfeito e à cláusula contratual anterior à Resolução de 2004), incidindo a Súmula 126/STJ e tornando inviável o seguimento do recurso especial para reexaminar a matéria.

Parties
Agravante: Agência Nacional de Energia Elétrica; Autora: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Multa Administrativa, Base De Cálculo Da Multa, Contrato De Concessão, Competência Normativa De Agência Reguladora, Ato Jurídico Perfeito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj
Direito Administrativo Direito Regulatório Processo Civil Direito Constitucional Multa Administrativa Base De Cálculo Da Multa Contrato De Concessão Competência Normativa De Agência Reguladora +3 more

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Parties

Agência Nacional de Energia Elétrica

Agravante

Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Conflito entre norma infralegal (Resolução ANEEL nº 63/2004) e cláusula de contrato de concessão sobre a base de cálculo da multa administrativa
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC)
  3. 3 Competência normativa da ANEEL para fixar base de cálculo das multas (art. 3º, X, Lei nº 9.427/1996)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão, e porque o acórdão recorrido contém fundamentação constitucional e infraconstitucional suficiente (incluindo referência ao ato jurídico perfeito e à cláusula contratual anterior à Resolução de 2004), incidindo a Súmula 126/STJ e tornando inviável o seguimento do recurso especial para reexaminar a matéria.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.