AREsp 3158590 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ), sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; além disso, foi majorado o honorário recursal em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Multa Administrativa, Dosimetria Da Multa, Controle Jurisdicional De Atos Administrativos, Ônus Da Prova Nos Embargos À Execução, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Multa Administrativa Dosimetria Da Multa Controle Jurisdicional De Atos Administrativos Ônus Da Prova Nos Embargos À Execução +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 57 da Lei 8.078/1990 (CDC) relativa à manutenção da dosimetria da multa administrativa
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 possibilidade de atuação do Poder Judiciário para alterar multa administrativa quando desproporcional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ), sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; além disso, foi majorado o honorário recursal em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial