REsp 2265335 - DECISAO

REsp 2265335 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou a matéria, fundamentando-se na preclusão administrativa prevista na Portaria PROCON nº 45/2015 (art. 32, §1º) e na inaptidão dos documentos apresentados para afastar a estimativa; a pretensão de reexame de prova é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim não houve omissão a ser sanada e manteve-se a higidez do ato administrativo, majorando-se os honorários recursais em 10%.

Parties
Recorrente: TRISUL S/A; Apelada: PROCON/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932 Cpc)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro honorários recursais em 10%.
Legal Topics
Multa Administrativa, Preclusão Administrativa, Portaria PROCON Nº 45/2015, Honorários Recursais, Razoabilidade E Proporcionalidade, Omissão/embargos De Declaração, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Multa Administrativa Preclusão Administrativa Portaria PROCON Nº 45/2015 Honorários Recursais Razoabilidade E Proporcionalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRISUL S/A

Recorrente

PROCON/SP

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão acerca do pedido subsidiário de recálculo da multa
  2. 2 preclusão administrativa quanto à impugnação da base de cálculo da multa
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou a matéria, fundamentando-se na preclusão administrativa prevista na Portaria PROCON nº 45/2015 (art. 32, §1º) e na inaptidão dos documentos apresentados para afastar a estimativa; a pretensão de reexame de prova é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim não houve omissão a ser sanada e manteve-se a higidez do ato administrativo, majorando-se os honorários recursais em 10%.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro honorários recursais em 10%.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Majoro em 10% (dez por cento), a título de honorários recursais, o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação anteriormente fixada; publique-se e intime-se.