AREsp 3132022 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade das súmulas invocadas (notadamente a Súmula 7/STJ) e, assim, não justificando o processamento do recurso.

Parties
Agravante: PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Resolução ANTAQ, Presunção De Liquidez Da CDA, Prequestionamento, Incidência De Súmulas (súmula 7, Súmula 211, Súmula 518), Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Multa Administrativa Resolução ANTAQ Presunção De Liquidez Da CDA Prequestionamento Incidência De Súmulas (súmula 7, Súmula 211, Súmula 518) +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em razão de necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 impossibilidade de recurso special fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade das súmulas invocadas (notadamente a Súmula 7/STJ) e, assim, não justificando o processamento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.