AREsp 2973634 - DECISAO

AREsp 2973634 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, uma vez que suas alegações demandariam reexame de fatos e provas; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e majoraram-se honorários em 10%.

Parties
Agravante: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.; Agravado: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Procedimento Administrativo, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Processual Civil Multa Administrativa Procedimento Administrativo Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Estado de Mato Grosso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade do procedimento administrativo que resultou na multa aplicada pelo PROCON
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa em razão da suposta necessidade de produção de provas
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ quanto à revisão da motivação e do valor da multa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, uma vez que suas alegações demandariam reexame de fatos e provas; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e majoraram-se honorários em 10%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.