AREsp 3181013 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões fáticas e probatórias suscitadas, havendo indicação precisa das normas técnicas e relatório de inspeção que motivaram a autuação; para adotar entendimento diverso seria necessário reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, alegações de natureza constitucional competem ao STF, não ao STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RUMO MALHA SUL S.A.; Agravado/recorrido: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Infração Contratual, Motivação De Ato Administrativo, Ampla Defesa E Contraditório, Bis in Idem, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Do STF
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Multa Administrativa Infração Contratual Motivação De Ato Administrativo Ampla Defesa E Contraditório Bis in Idem +3 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante/recorrente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Invalidade da sanção por ausência de demonstração de prejuízo operacional
  2. 2 Possibilidade de imposição de sanção durante a vigência do contrato de concessão
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por falta de alegações finais e produção de provas na esfera administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões fáticas e probatórias suscitadas, havendo indicação precisa das normas técnicas e relatório de inspeção que motivaram a autuação; para adotar entendimento diverso seria necessário reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, alegações de natureza constitucional competem ao STF, não ao STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.