AREsp 3231857 - DECISAO

AREsp 3231857 - DECISAO

Conhece‑se do agravo, mas não se conhece do Recurso Especial porque a fundamentação invocada pelo recorrente incide sobre interpretação de decreto regulamentar (ato normativo secundário não assimilável a lei federal) e porque a controvérsia tem caráter preponderantemente constitucional (eventual conflito entre lei estadual e norma federal), matéria de competência do STF, tornando inviável o provimento em sede de Recurso Especial pelo STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Competência Concorrente Entre União E Estados, Princípio Da Especialidade Normativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Controle Jurisdicional De Atos Administrativos
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Constitucional Multa Administrativa Competência Concorrente Entre União E Estados Princípio Da Especialidade Normativa Admissibilidade De Recurso Especial Controle Jurisdicional De Atos Administrativos

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o PROCON-MG pode aplicar o regime sancionatório previsto no CDC e no Decreto n. 2.181/1997 quando a infração decorre de lei estadual (Lei Estadual n. 12.971/1998)
  2. 2 Se cabe Recurso Especial fundado na interpretação ou violação de decreto regulamentar
  3. 3 Se a controvérsia sobre conflito entre norma estadual e federal é matéria para o STJ ou para o STF

Ratio Decidendi

Conhece‑se do agravo, mas não se conhece do Recurso Especial porque a fundamentação invocada pelo recorrente incide sobre interpretação de decreto regulamentar (ato normativo secundário não assimilável a lei federal) e porque a controvérsia tem caráter preponderantemente constitucional (eventual conflito entre lei estadual e norma federal), matéria de competência do STF, tornando inviável o provimento em sede de Recurso Especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.