AREsp 3186467 - DECISAO

AREsp 3186467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do valor da multa exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a alegação de violação do art. 37 da CF constitui matéria constitucional própria de recurso extraordinário ao STF; decidiu-se, portanto, manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: INCORPORACAO TROPICALE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Órgão Autuante: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Dosimetria Da Multa, Princípio Da Razoabilidade, Princípio Da Proporcionalidade, Nulidade Do Processo Administrativo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 57 Do CDC, Art. 37 Da CF
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Processual Multa Administrativa Dosimetria Da Multa Princípio Da Razoabilidade Princípio Da Proporcionalidade +4 more

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Parties

INCORPORACAO TROPICALE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

PROCON

Órgão Autuante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria da multa administrativa com base exclusiva na condição econômica do fornecedor (art. 57 CDC)?
  2. 2 Violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da multa?
  3. 3 Violação do princípio da impessoalidade (art. 37 CF) por uso exclusivo do porte econômico como critério?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do valor da multa exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a alegação de violação do art. 37 da CF constitui matéria constitucional própria de recurso extraordinário ao STF; decidiu-se, portanto, manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.